Adjudicação de obras fica menos transparente
"O Código dos Contratos Públicos (CCP) falha os diferentes objectivos
anunciados e, consequentemente, representa mais uma oportunidade perdida para
adequar a legislação do país ao século XXI". A FEPICOP- Federação
Portuguesa da Indústria da Construção e Obras Públicas reitera assim a
sua posição sobre o novo diploma legal, que foi recentemente publicado no
Diário da República.
Retomando a maior parte das críticas efectuadas aquando da sua aprovação
pelo Governo, a Federação afirma que o diploma "pode mesmo vir a
converter-se num obstáculo ainda maior ao desenvolvimento da actividade
empresarial e à sã concorrência no sector da Construção".
Tendo sempre considerado esta lei como de "vital importância para o Sector",
a FEPICOP acrescenta que o CCP contém inúmeras soluções que não
"asseguram a simplificação e transparência" nas relações entre o Estado
e as empresas privadas, nem tão pouco conduzem a "uma maior
responsabilização dos vários agentes envolvidos", ao contrário do que
havia sido anunciado, sublinhando ainda que, em certos casos, o tão
anunciado objectivo de uma "eficiente e rigorosa gestão dos dinheiros
públicos" é mesmo posto em causa.
Má opção legislativa
Para a estrutura associativa de cúpula do sector da Construção e Obras
Públicas, este CCP é uma "má opção legislativa, pois não permite o bom
funcionamento do mercado" e, em consequência, "o desenvolvimento e
modernização das empresas, bem como a sua competitividade e a do Sector em
geral".
Frisando que o diploma agora publicado, ao não ter considerado muitas das
críticas e sugestões que ao longo do processo de discussão pública a
FEPICOP foi fazendo, "traduz um penoso e inaceitável retrocesso", dada a
perda de regulação e ruptura com um património legislativo consolidado e
coerente ao nível das empreitadas, a Federação critica ainda a
introdução "desnecessária de novos conceitos e terminologias de difícil
apreensão" e a "discricionaridade que, por diversos meios, acaba por ser
permitida, potenciando desequilíbrios e uma litigiosidade acrescida entre
donos de obra e empresas de construção".
Principais críticas
"Simplificar não se pode confundir com desregulamentar", diz ainda a
Federação, que, para além da crítica global à filosofia que acabou por
imperar na elaboração do Código e que considera "desajustada da realidade
do mercado das obras públicas", destaca alguns dos aspectos do diploma que
lhe merecem maiores reparos e mais preocupam o Sector, como são os casos: do
regime previsto para os preços anormalmente baixos, "preocupante num momento
de quebra de actividade e de níveis de concorrência como o actual"; do
regime previsto para os erros e omissões dos projectos, que representa uma
"flagrante e desproporcionada injustiça para o empreiteiro"; da definição
do preço base do procedimento como preço máximo do contrato; da
possibilidade de recurso ao ajuste directo em obras até um milhão de euros,
"na medida em que se subtrai à concorrência um número muito significativo
de obras que actualmente estão sujeitas a concurso"; das regras relativas
aos concursos limitados com prévia qualificação, "por contrariarem os
princípios da simplificação e da transparência"; e do limite imposto aos
trabalhos a mais, porque "insuficiente" e "inviável".
AECOPS esclarece empresas
O diploma que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e
o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de
contrato administrativo foi aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de
Janeiro, entrando em vigor passados seis meses sobre esta data. Contudo, as
empreitadas de obras públicas só passarão a ter de ser obrigatoriamente
lançadas on line um ano após a vigência do próprio Código.
Este documento, recorde-se, agrega diplomas que estavam dispersos na
legislação portuguesa e vem reformar a contratação pública no País.
Atenta a nova realidade que representa para todos os agentes que com ele
terão de trabalhar, a AECOPS está a preparar um conjunto de sessões de
esclarecimento sobre o mesmo, cujo calendário será oportunamente divulgado.
