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Lei do Tabaco
A partir de 1 de Janeiro

No dia 1 de Janeiro de 2008, entrou em vigor a Lei n.º 37/2007 , de 14 de
Agosto, que aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição
involuntária ao fumo do tabaco.

Na nova lei é estabelecida a proibição de fumar nos locais de trabalho e
locais de atendimento directo ao público, entre outros, devendo a
interdição ser assinalada pelas respectivas entidades, mediante a
afixação de dísticos com fundo vermelho, conformes ao modelo A constante
no anexo I do diploma legal. O dístico deverá conter a legenda que
identifica a lei e, ainda, conter o montante da coima máxima aplicável aos
fumadores que violem a proibição de fumar. Alertamos que estes dísticos
podem ser adquiridos nas livrarias da Imprensa Nacional - Casa da Moeda e
devem ser afixados de forma a serem visíveis a partir do exterior dos
estabelecimentos.