Publicação de nova Legislação | Regime Geral de Edificações Urbanas
Decreto-Lei n.º 50/2008 de 19 de Março
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 50/2008 de 19 de
Março, que procede à 16.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de
Agosto de 1951, que estabelece o Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
