Publicação de nova Legislação | Urbanização e Edificação
Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro
Foram publicadas em Diário da República as seguintes portarias que
complementam a Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, (alteração ao
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico
da urbanização e edificação):
Portaria n.º 216-A/2008 de 3 de Março
Regulamenta o funcionamento do sistema informático previsto no n.º 2 do
artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção da
Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro.
Portaria n.º 216-B/2008 de 3 de Março
Fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços
verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos
de utilização colectiva.
Portaria n.º 216-C/2008 de 3 de Março
Aprova os modelos do aviso de pedido de licenciamento de operações
urbanísticas, do aviso de pedido de parecer prévio ou de autorização de
operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública.
Portaria n.º 216-D/2008 de 3 de Março
Aprova os modelos de alvarás de licenciamento de operações urbanísticas.
Portaria n.º 216-E/2008 de 3 de Março
Enuncia todos os elementos que devem instruir os pedidos de emissão dos
alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas
operações urbanísticas e revoga a Portaria n.º 1105/2001, de 18 de
Setembro.
Portaria n.º 216-F/2008 de 3 de Março
Aprova os modelos de aviso a fixar pelo titular de alvará de licenciamento
de operações urbanísticas e pelo titular de operações urbanísticas
objecto de comunicação prévia e a publicar pelas entidades promotoras de
operação urbanísticas.